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Última publicação EMENDA A LEI ORGANICA N° 12, DE 04 DE AGOSTO DE 2025 – 30/09/2025

Data e hora da última edição 30/09/2025 às 14:08

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EMENDA A LEI ORGANICA N° 12, DE 04 DE AGOSTO DE 2025 – 30/09/2025 Publicado às 14:08
Lei 495-2025_000751 – 08/04/2025 Publicado às 09:40
Lei 492-2025 – 08/04/2025 Publicado às 09:36
Lei 491-2025 – 08/04/2025 Publicado às 09:35
Lei N° 428-2022 – 08/04/2025 Publicado às 09:34
Lei N° 417-2022 – 08/04/2025 Publicado às 09:33
Lei 402 de 2021 – 08/04/2025 Publicado às 09:32
LEI 399- 16 DE NOVEMBRO 2021 – 08/04/2025 Publicado às 09:32
Lei Orgânica Nº 01-2019 – 08/04/2025 Publicado às 09:32
LEIS DO INSTITUTO – 08/04/2025 Publicado às 09:31
Lei 127 de 2005 com Ec 103 – 08/04/2025 Publicado às 09:31
VII – Lei 17 – 97 de Instituição criação da IPMS_000394 – 08/04/2025 Publicado às 09:28

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