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2 Dispensa de Licitação
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Modalidade Processo Objeto Órgão Situação Data
Inexigibilidade Inexigibilidade N° IN00001/2025 DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA (CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICAS) À CONTRATANTE, NO ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, ATRASVÉS DE ADVOGADO(S)… Instituto de Previdência de Sertãozinho - IPMS Encerrada Homologada 10/01/2025 Ver Detalhes
Dispensa de Licitação DV00002/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA PARA SER UTILIZADO NO INSTITUTO DE… Instituto de Previdência de Sertãozinho - IPMS Encerrada Homologada 25/02/2025 Ver Detalhes
Dispensa de Licitação Dispensa de Licitação Nº DV00001/2025 CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E… Instituto de Previdência de Sertãozinho - IPMS Encerrada Homologada 24/02/2025 Ver Detalhes

Perguntas e respostas

PerguntaResposta
O que é licitação?Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
Porque fazer licitação?A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
Quais leis regulamentam?As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Quem precisa fazer licitação?Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Quem pode vender para o setor público?Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.