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PROCESSO INEXIGIBILIDADE Nº Inexigibilidade N° IN00001/2025

DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA (CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICAS) À CONTRATANTE, NO ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, ATRASVÉS DE ADVOGADO(S) SOB A RESPONSABILIDADE E SUPERVISÃO DA CONTRATADA, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, COM O FIM DE DEFENDER OS INTERESSES E DIREITOS DA CONTRATANTE, MEDIANTE PROPOSITURA OU DEFESA DE AÇÕES JUDICIAIS E DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA, JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA, PARA O PERÍODO REFERENTE AO EXERCÍCIO 2025.